Modelo de Ação revisional de aposentadoria contra INSS para afastar vinculação ao salário mínimo, aplicar INPC, cobrar diferenças do quinquênio e obter tutela de urgência e prioridade

Revisão de aposentadoria contra INSS para afastar vinculação ao salário mínimo, aplicar INPC e cobrar diferenças quinquenais; tutela de urgência, justiça gratuita e prioridade por idade. Fund.: [CF/88, art.201, §4º],[Lei 8.213/1991, art.41-A]


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