Modelo de Ação de cobrança de complementação de aposentadoria e obrigação de fazer contra Município/IPAM com tutela de urgência para implantação imediata e cobrança de parcelas vencidas (quinquênio)
Autor, servidor municipal aposentado, requer implantação imediata de complementação prevista em lei municipal contra Município/IPAM, tutela de urgência e pagamento de parcelas dos últimos 5 anos; atualização por IPCA‑E e juros conforme [Lei 9.494/1997, art. 1º‑F]; invoca Súmula 85/STJ e Súmula 729/STF.
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