Modelo de Cumprimento de sentença contra o INSS para implantação e pagamento do BPC/LOAS — obrigação de fazer e de pagar com pedido de astreintes, RPV/Precatório, atualização de valores e honorários
Cumprimento de sentença para implantação e pagamento do BPC/LOAS: implantação em 15 dias com astreintes, intimação do INSS para pagar/impugnar, expedição de RPV/Precatório e atualização por IPCA‑E/SELIC. Fund.: [CF/88, art. 203, V],[Lei 8.742/1993, art. 20],[CPC/2015, arts. 534,535,497,536,85],[Lei 10.259/2001, art. 17],[EC 113/2021, art. 3º]
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