Modelo de Ação previdenciária para concessão de salário‑maternidade ao pai viúvo segurado do RGPS, com pedido de tutela de urgência por natureza alimentar e provas de nascimento e óbito
Petição inicial que requer concessão de salário‑maternidade derivado ao pai viúvo segurado do RGPS, com tutela de urgência por natureza alimentar e prova documental (nascimento e óbito), fundamentada na proteção à infância e no [Lei 8.213/1991, art. 71-B].
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