Modelo de Ação declaratória de averbação de tempo de serviço, obrigação de fazer para reenquadramento/progressões e cobrança de diferenças remuneratórias com aplicação de reajustes
Petição inicial contra o Estado de MG para declaração e averbação de tempo de serviço, obrigação de fazer (reenquadramento/progressões), implantação em folha e cobrança de diferenças remuneratórias, com prescrição quinquenal e consectários [CPC/2015, art. 319],[Decreto 20.910/1932, art. 1º],[CF/88, art. 37],[EC 113/2021]
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