Modelo de Ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança para implementação de progressão/promoção funcional de servidor público, pagamento de diferenças retroativas e aplicação de astreintes por omissão adminis...
Petição para implementação de progressão/promoção funcional e pagamento de diferenças retroativas, com tutela de urgência e astreintes; alega direito subjetivo, inoponibilidade da LRF (Tema 1.075/STJ) e prescrição quinquenal [Decreto 20.910/1932, art. 1º].
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