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Modelo de Ação civil cominatória c/ tutela antecipada para obrigação de fazer em segurança do trabalho: fornecimento de EPIs com CA, implementação de PGR/PCMSO, treinamentos, inspeções e astreintes

Petição inicial para compelir empresa a fornecer EPIs com CA, implementar PGR/PCMSO, treinar e inspecionar sistemas de alta pressão, com tutela de urgência e astreintes. Fundamentos: [CF/88, art. 7º, XXII],[CPC/2015, art. 300],[CPC/2015, art. 537].

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