Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Medicina do Trabalho: implementação e gestão do PCMSO, exames ocupacionais (admissional, periódico, demissional), emissão de ASO, SLAs e proteção de dados

Modelo contratual para prestação de serviços de medicina do trabalho: PCMSO, exames ocupacionais, emissão de ASO, SLAs, confidencialidade e tratamento de dados sensíveis [Lei 13.709/2018, art. 11]; fundamentos contratuais [CCB/2002, arts. 421 e 422].

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