Modelo de Embargos de declaração por omissão em sentença trabalhista com efeitos infringentes para reconhecer horas extras por não concessão do intervalo em jornada de 6h prorrogada e por excesso de intervalo
Embargos de declaração por omissão em sentença trabalhista, com pedido de efeitos infringentes para reconhecer horas extras pela supressão/parcelamento do intervalo em jornada de 6h prorrogada e pagamento do excesso além de 2h. Fund.: [CLT, art. 71]
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