Modelo de Embargos de declaração para integrar acórdão: aplicação de multa convencional da CCT e definição de critérios, base de cálculo e reflexos da gratificação de caixa, com efeitos modificativos
Embargos de declaração para suprir omissão do acórdão, requerendo aplicação da multa convencional da CCT e delimitação de critérios, base de cálculo e reflexos da gratificação de caixa; pleiteia efeitos modificativos e prequestionamento. [CLT, art. 897-A]
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