Modelo de Embargos de Declaração para integrar dispositivo omisso sobre recolhimentos previdenciários em sentença trabalhista, definindo responsabilidade do empregador, cálculo mês a mês, desconto da quota‑parte e encargo...
Embargos de declaração para suprir omissão em sentença trabalhista sobre recolhimentos previdenciários, requerendo integração do dispositivo para definir responsabilidade do empregador, cálculo mensal, juros/multa e prequestionamento. [CPC/2015, art. 1.022],[CPC/2015, art. 1.023],[Lei 8.212/1991, art. 43],[Decreto 3.048/1999, art. 276],[Lei 7.713/1988, art. 12-A]
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