Notificar e solicitar paralisação da obra que está sendo realizado no interior da unidade residencial.
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ACP do MP pedindo liminar para paralisar obra em APP de nascente, embargo, demolição, PRAD e inden...
Requer paralisação liminar de obra em talude, obrigação de não fazer, demolição se comprovada...
Modelo de aviso de Empresa, Instituição comunica sobre período temporário de parada de suas ativ...
Modelo onde consumidor pede indenização pelos prejuízos causados pela paralisação da empresa de...