Modelo de Aviso de Término de Contrato com Oferta de Renovação — notificação de encerramento, prazos para aceitação e pagamento, formulário de renovação, preservação da boa-fé e função social do contrato

Modelo de Aviso de Término de Contrato com oferta de renovação: notificação formal comunicando data de encerramento, formulário e boletos para aceitação, prazos e procedimentos, com observância da boa-fé objetiva e função social contratual [CCB/2002, arts. 421 e 422]


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