Modelo de Notificação extrajudicial de não renovação de arrendamento: determinação de desocupação e fundamentação em boa-fé e função social, com aviso de medidas por inadimplemento
Modelo de notificação extrajudicial comunicando a não renovação de arrendamento e fixando prazo para desocupação, fundamentado nos princípios contratuais (boa-fé, função social). Base: [CCB/2002, arts. 421,422,472-475],[CF/88, art.5º].
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