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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Consultoria em Processo Penal para elaboração de modelos de sentença de pronúncia e pareceres sobre materialidade com base em laudo necroscópico

Consultoria penal para elaboração de modelos de sentença de pronúncia e pareceres sobre materialidade com base em laudo necroscópico; confidencialidade e cessão de direitos. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421]; [CPP, art. 413].

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