Modelo de Termo de Declaração e Compromisso de Isolamento Sanitário por COVID-19: formaliza ciência, obrigações do declarante e do estabelecimento de saúde, tratamento de dados e responsabilidades por descumprimento
Termo que formaliza ciência e compromisso de isolamento por COVID-19, estabelecendo direitos, obrigações, tratamento de dados e responsabilidades civis, administrativas e penais. Fundamentos: [CF/88, art. 196],[Lei 13.709/2018, art. 11]
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