Agravo de Petição que impugna carta precatória executória por erro material e instrução deficiente, pedindo efeito suspensivo e anulação de atos expropriatórios. Fundamentos: [CLT, art.897]; [CPC/2015, arts.250,320]; [CF/88, art.5º, LV]
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Petição ao Relator requerendo tutela de urgência com efeito suspensivo para suspender cumprimento...
Requer anulação do Auto de Infração Ambiental por ausência de motivação, intimação defeituo...
Recurso administrativo contra indeferimento do recadastro no SINARM/PF, requerendo reconsideração ...
Embargos contra acórdão que declarou intempestivo recurso administrativo; pleiteia correção da d...