Modelo de Petição de atualização de débito por descumprimento de acordo homologado: homologação de planilha, aplicação de cláusula penal (50%) e medidas executivas na JT
Petição trabalhista para reconhecer descumprimento de acordo homologado, homologar planilha de atualização do débito, aplicar cláusula penal (50%), honorários e medidas executivas; atualização pelos índices pactuados e suplet., conforme [Lei 14.905/2024].
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