Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Captação de Recursos e Materiais com cláusulas de compliance, remuneração, prestação de contas, confidencialidade e proteção de dados
Contrato para captação de recursos e materiais: define obrigações, remuneração (taxa fixa e comissão), compliance, prestação de contas e LGPD. Fundamentos: [CCB/2002, art.421],[Lei 12.846/2013, art.5],[Lei 13.709/2018, art.6]
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