Modelo de Petição de cumprimento de decisão com pedido de mandado de quitação, execução e majoração de astreintes, bloqueio de ativos e ofícios para imediata cessação de cobrança
Requer prosseguimento do cumprimento, expedição de mandado de quitação, execução e majoração de astreintes, bloqueio de ativos e ofícios a órgãos de proteção ao crédito. Fundamento: efetividade da tutela e poderes do juiz [CPC/2015, art. 139, IV; arts. 536, 537].
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