Modelo de Contrato de trabalho por obra certa com arrendamento oneroso de moradia funcional: prazo determinado, cessão acessória, cláusula de desocupação imediata, remuneração, rescisão e proteção de dados
Modelo de contrato de trabalho por obra certa com cessão onerosa de moradia funcional: objeto, prazo, remuneração, arrendamento e desocupação imediata, rescisão, saúde e LGPD. Fundamentos: [CLT, art. 443; art. 479],[CCB/2002, art. 421],[CF/88, art. 7º]
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