Modelo de Aditamento ao Convênio para regulamentar prevenção, notificação, pontos focais, gestão, representação e responsabilidades em demandas judiciais, mediação e custeio entre Convenente e Conveniado
Aditamento ao convênio que disciplina prevenção, notificação, pontos focais, gestão de demandas (provas, estratégia, custos), confidencialidade (LGPD) e acordos/mediação. Fundamentos: [CCB/2002, arts.421-422], [CPC/2015, arts.190,334], [Lei 13.709/2018].
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