Modelo de Termo de registro e prestação de serviços para constituição de Empresário Individual (comércio): protocolo na Junta Comercial, orientação sobre CNAE, obrigações, prazos, reembolsos e confidencialidade
Termo de prestação de serviços para constituição e registro de Empresário Individual (comércio): orientação sobre enquadramento e CNAE, protocolo na Junta Comercial, obrigações, prazos e LGPD. Fund.: [CCB/2002, art. 966],[Lei 13.709/2018, art. 7º]
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