Modelo de Distrato de Compra e Venda de Ponto Comercial de Restaurante por Acordo — Rescisão, devolução de bens, cronograma de restituições, entrega de posse, quitação e cláusula de inexistência de multas
Distrato de compra e venda de ponto comercial (restaurante): rescisão por acordo, devolução de bens, cronograma de restituições, entrega de posse, quitação e executividade extrajudicial. Base: [CCB/2002, arts. 421, 472; CPC/2015, art. 784]
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