Modelo de Contrato de Compra e Venda de Credenciamento Lotérico — cessão da posição contratual e ativos da unidade, transferência condicionada à anuência do órgão outorgante; preço, garantias e transição
Contrato de compra e venda de credenciamento lotérico com cessão da posição contratual e ativos; transferência condicionada à anuência do órgão outorgante. Prevê preço, arras, garantias, transição, compliance e proteção de dados ([CCB/2002, arts. 421,422])
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