Modelo de Contrato de compra e venda do direito de exploração de ponto comercial: cessão de direitos, transferência de instalações e bens, condições de pagamento, posse, garantias e inadimplemento
Modelo de contrato de compra e venda do direito de exploração de ponto comercial com cessão de direitos, transferência de instalações e bens, pagamento, posse, garantias e cláusula resolutiva. Base legal: [CCB/2002, art. 421]; [Lei 8.245/1991, art. 13].
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