Modelo de Contrato de Doação de Bens Móveis de Pessoa Jurídica a Escola Pública — aceitação administrativa, incorporação patrimonial, encargo, monitoramento, reversão e cláusulas de transparência
Modelo de contrato de doação de bens móveis de empresa a escola pública, condicionado à aceitação administrativa, tombamento patrimonial, eventual encargo e reversão, com regras de transparência e compliance. [CCB/2002, art. 104],[CF/88, art. 37]
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