Modelo de Contrato de Serviços de Turismo no Mercosul entre hotel, restaurante e agência: cooperação, responsabilidade individual, cancelamento, proteção de dados e solução de controvérsias
Contrato para prestação integrada de hospedagem, alimentação e intermediação no Mercosul, com alocação de responsabilidades, políticas de cancelamento, reembolso e proteção de dados. Base: [CCB/2002, art. 421], [Lei 8.078/1990, art. 14].
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