Modelo de Contrato de quitação anual de obrigações trabalhistas com discriminação de parcelas, anexos comprobatórios, cláusulas de retificação, confidencialidade e eleição de foro trabalhista
Formaliza quitação anual de obrigações trabalhistas com discriminação de parcelas, anexos comprobatórios, retificação, sigilo, proteção de dados e assinatura eletrônica. Fundamentos: [CLT, art. 507-B],[CF/88, art. 7º],[Lei 13.709/2018]
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