Modelo de Contrato de cessão de uso de solo não exclusiva e onerosa: objeto, prazo, parcela e reajuste, manutenção, benfeitorias, seguros, responsabilidades, rescisão, revisão e foro
Modelo de contrato que cede uso de área privada para fins específicos; parcela mensal fixada no valor nominal do salário mínimo na assinatura com reajuste por IPCA; prevê obrigações, benfeitorias, seguros, revisão por onerosidade e foro. [CCB/2002, arts.421,422,478-480] [CF/88, art.7º, IV] [Lei 8.078/1990] [Lei 14.133/2021]
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