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Contrato que formaliza eleição e aceitação do Conselheiro Fiscal, regula atribuições, acesso a documentos, confidencialidade, remuneração, responsabilidade e foro. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[CPC/2015, art. 784, III],[CF/88, art. 5º, II]
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