Modelo de Ação previdenciária para concessão de seguro-defeso e indenização por danos morais contra o INSS, com pedido de tutela de urgência, pagamento de parcelas vencidas e justiça gratuita
Petição inicial contra o INSS requerendo concessão de seguro-defeso e indenização por danos morais, tutela de urgência para implantação imediata e pagamento de parcelas vencidas; pede justiça gratuita. Fundamentos: [Lei 10.779/2003, art.1º]; [CPC/2015, art.300]; [CF/88, art.5º, V e X]
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