Modelo de Termo de Privacidade e Proteção de Dados: contrato que disciplina tratamento, bases legais, direitos dos titulares, obrigações do controlador, segurança, incidentes, transferências e retenção de dados
Termo que disciplina tratamento de dados: finalidades, bases legais, direitos dos titulares, deveres do controlador, segurança, incidentes, transferências e retenção, com fundamento em [CF/88, art. 5º] e [Lei 13.709/2018].
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