Modelo de Termo de Privacidade e Proteção de Dados: regras sobre coleta, tratamento, compartilhamento, retenção, segurança, direitos do titular, encarregado (DPO) e governança contratual
Termo de Privacidade para regular coleta, tratamento, compartilhamento, retenção e eliminação de dados; prevê bases legais, direitos do titular, medidas de segurança, comunicação de incidentes e indicação de encarregado (DPO). [Lei 13.709/2018]
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