Modelo de Cessão de Posse de Imóvel Urbano — contrato para transferência de direitos possessórios sem transmissão de propriedade; estabelece preço, imissão na posse, encargos fiscais, benfeitorias, garantias, resolução ...
Contrato de cessão de posse urbana que transfere direitos possessórios sem domínio, dispondo sobre preço, pagamento, imissão na posse, tributos, benfeitorias, responsabilidades e resolução. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421], [CCB/2002, art. 422], [CF/88, art. 5º].
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