Modelo de Distrato Consensual de Compra e Venda de Imóvel em Construção — devolução de valores, retenções, prazos, quitação e liberação de garantias
Modelo de distrato consensual de compra e venda de imóvel em construção, prevendo devolução de valores, retenções, correção, parcelamento, quitação, liberação de garantias e efeitos executivos. Fundamentos: [Lei 13.786/2018],[CC/2002, art. 421, 422]
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