- Ficam criados, na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei 9.264, de 7/02/1996:

I - 200 (duzentos) cargos de Delegado de Polícia;

II - 199 (cento e noventa e nove) cargos de Perito Criminal;

III - 80 (oitenta) cargos de Perito Médico-Legista;

IV - 2.000 (dois mil) cargos de Agente de Polícia;

V - 495 (quatrocentos e noventa e cinco) cargos de Escrivão de Polícia; e

VI - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Papiloscopista Policial.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de que trata a Lei 10.633, de 27/12/2002, e em conformidade com o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal.

Parágrafo único - O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, a partir de 01/01/2014, e será precedido da comprovação da existência de recursos consignados em dotação específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal, atestada pelo Governo do Distrito Federal.

- Em decorrência dos cargos criados por esta Lei, o quantitativo por Carreira passa a ser o constante do Anexo.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Ficam revogados:

I - o Anexo I do Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985; e

II - o caput do art. 1º e o Anexo da Lei 8.674, de 6/07/1993.

Brasília, 24/04/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior

ANEXO