Modelo de Contrato de prestação de serviços de vigilância ostensiva com fornecimento de mão de obra, armas, munições e equipamentos — obrigações, SLA, custódia, responsabilidade trabalhista e proteção de dados

Modelo de contrato para prestação de vigilância ostensiva com fornecimento de vigilantes, armas, munições e equipamentos; regula obrigações, SLA, custódia, responsabilidade trabalhista e proteção de dados. Fundamentos: [CF/88, art. 170],[CCB/2002, art. 421],[Lei 7.102/1983],[Lei 10.826/2003],[Lei 13.709/2018]


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