Modelo de Acordo Bilíngue de Confidencialidade (NDA) para troca de informações confidenciais, proteção de dados, obrigações de sigilo, devolução/destruição, vigência e medidas urgentes
Modelo de NDA bilíngue: obrigações de sigilo, exceções, titularidade e licenças, proteção de dados pessoais, prazo e devolução/destruição, medidas de urgência e responsabilidade. Fundamentos: [CCB/2002, arts.421-425,476,478-480]; [CF/88, art.5º]; [Lei 13.709/2018]; [Lei 8.078/1990]; [Lei 14.133/2021]
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