Modelo de Contrato de Sigilo e Confidencialidade entre Pesquisadores: proteção e uso de informações de pesquisa, titularidade de resultados, medidas de segurança, tratamento de dados e penalidades
Acordo entre pesquisadores que regula proteção, uso, armazenamento, divulgação e descarte de informações e materiais de pesquisa; segurança, autoria e titularidade, tratamento de dados pessoais, vigência, penalidades e resolução de conflitos. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[CF/88, art. 5º, X],[Lei 13.709/2018, art. 7º]
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