Modelo de Contrato de Responsabilidade Profissional para vistoria final e emissão de Declaração de Conclusão de Obra; definição de obrigações, ART/RRT, prazos, honorários e limites de responsabilidade
Contrato que formaliza a responsabilidade técnica de engenheiro/arquiteto para vistoria final e emissão de declaração de conclusão de obra; prevê ART/RRT, obrigações, prazos, honorários e limites de responsabilidade. Fundamento: [CCB/2002, art. 421]
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