Modelo de Contrato de reembolso educacional com cláusula de permanência e ressarcimento proporcional condicionado à matrícula, frequência e desempenho
Contrato que prevê reembolso indenizatório parcial de mensalidades condicionado à matrícula, frequência e desempenho; cláusula de permanência com ressarcimento proporcional e hipóteses de exclusão. Fund.: [CCB/2002, art. 421],[CLT, art. 457, §2º]
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