Modelo de Contrato de prestação de serviços de representação comercial autônoma: objeto, território e carteira, comissionamento, obrigações, confidencialidade, proteção de dados, prazo, rescisão e penalidades
Modelo de contrato de representação comercial autônoma regulando objeto, território, comissões, obrigações das partes, confidencialidade, proteção de dados, prazo e rescisão. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421; art. 422; art. 475; art. 478-480],[Lei 4.886/1965],[CF/88, art. 170]
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