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Modelo de Contrato de prestação de serviços para transformação de MEI em Microempresa: desenquadramento do SIMEI, atualização cadastral, implantação contábil e consultoria tributária
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Serviços para desenquadramento do SIMEI e transformação de MEI em ME: registros na Junta, atualização CNPJ/municipal, implantação contábil e consultoria tributária. Fundamentos: [LC 123/2006, art.18-A]; [CCB/2002, arts.421,422]; [Lei 13.709/2018, art.7º]
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