MP propõe ACP para intervenção em fundação privada, com tutela de urgência para nomear interventor, afastar dirigentes, regularizar representação e evitar revelias trabalhistas. Fundamentos: [CF/88, art. 129, III],[CPC/2015, art. 300]
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Pedido de aprovação judicial de estatutos e suprimento de omissões para instituição de fundaç�...
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