Modelo de Petição inicial de jurisdição voluntária para aprovação de estatutos e suprimento judicial na instituição de fundação privada, com intervenção do MP, nomeação provisória e expedição de mandado ao RCPJ

Pedido de aprovação judicial de estatutos e suprimento de omissões para instituição de fundação privada, com intimação do Ministério Público, nomeação provisória de administrador e expedição de ofício ao RCPJ. Fund.: [CCB/2002, art. 62], [CCB/2002, art. 66], [CPC/2015, art. 719], [CPC/2015, art. 300], [CF/88, art. 5º, XVII]

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