Petição para juntada do Estatuto de fundação privada, comprovação da dotação patrimonial, vista ao MP e autorização judicial para registro no RCPJ. Fund.: [CCB/2002, art. 62]; reg.: [Lei 6.015/1973, art. 114]; MP: [CF/88, art. 127].
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Requerimento ao MP para aprovação do Estatuto de Fundação privada, com comprovação de dotaçã...
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