Modelo de Pedido ao Ministério Público para aprovação de Estatuto de Fundação privada em constituição, com comprovação de dotação patrimonial, plano de viabilidade, governança e autorização para registro
Requerimento ao MP para aprovação do Estatuto de Fundação privada, com comprovação de dotação patrimonial, minuta, laudo e plano de viabilidade; pede termo e autorização de registro. Fund.: [CC/2002, arts.62-69]; [CC/2002, art.45]; [CPC/2015, art.319]
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