Ação anulatória de AIT por divergência de pesagens e falta de verificação metrológica, com pedido de tutela de urgência para suspender efeitos, pontuação e inscrições; pede nulidade, restituição e perícia. [CPC/2015, art.300] [Lei 9.503/1997, art.231]
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Defesa prévia impugna auto por equipamento eletrônico, requerendo nulidade e arquivamento por deca...
Ação anulatória de AIT por erro de identificação e decadência pela ausência de notificação ...
Anulatória do Auto nº [xxxxxx] com tutela de urgência para suspender multa e efeitos; sustenta at...
Inicial anulatória contra auto de infração do DETRAN por nulidade: notificação intempestiva, au...