Modelo de Ação de cobrança de férias vencidas e 1/3 constitucional por servidor exonerado de cargo em comissão contra Município — conversão em pecúnia e atualização
Petição contra Município para cobrança de férias não gozadas e 1/3 a servidor em cargo em comissão exonerado; requer conversão em pecúnia, correção e juros, inversão do ônus e honorários. Fundamentos: [CF/88, art.7º],[CPC/2015, art.319],[EC 113/2021].
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